Artigos Jurídicos

A ESTABILIDADE DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL E A PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE: ANÁLISE À LUZ DO ART. 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ 1. Introdução A arrematação judicial constitui instrumento essencial à efetividade da execução civil, viabilizando a expropriação de bens do devedor com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido em título executivo. Sua relevância transcende os interesses imediatos das partes envolvidas, alcançando a segurança jurídica das relações patrimoniais e a própria credibilidade do Poder Judiciário. Nesse contexto, o artigo 903 do Código de Proces...

O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis foi concebido para ampliar o acesso à Justiça, oferecendo ao cidadão um procedimento orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A promessa legislativa, consagrada pela Lei nº 9.099/95, consiste em proporcionar uma tutela jurisdicional mais rápida, menos burocrática e economicamente acessível. Afinal, os Juizados Especiais foram criados justamente para democratizar o acesso ao Poder Judiciário por meio da gratuidade conferida no primeiro grau de jurisdição. Se o acesso ao segundo grau, contudo, é sufocado por um pedágio financeiro definitivo, ocorre um "retrocesso social disfarçado"....