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Notícias Jurídicas

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Milhas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que milhas aéreas e outros pontos acumulados em programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívidas quando tiverem valor econômico mensurável. Segundo o colegiado, esses créditos são bens digitais, integram o patrimônio do devedor e, em regra, podem responder por suas obrigações. A possibilidade de penhora não é automaticamente afastada pelo fato de o regulamento do programa prever que os pontos são pessoais e intransferíveis. De acordo com o julgamento, a viabilidade e a forma de efetivar a penhora deverão ser analisadas caso a caso, levando em consideração as características do programa e as soluções que possam ser adotadas no processo de execução. "Os pontos decorrentes de programas de...

15/09/2026 (há 1 dia)
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Indústria consegue validade de contrato de experiência com renovação automática

O TST considerou válido o contrato de experiência de um analista de compliance que durou 89 dias, embora o contrato inicial previsse 45 dias e não houvesse um documento específico formalizando a prorrogação. Para a 4ª Turma, a prorrogação pode ocorrer sem novo documento, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato original e o período total não ultrapasse 90 dias. Com a decisão, foi mantido o encerramento do vínculo como término regular de contrato de experiência, e não como dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado.

14/09/2026 (há 2 dias)
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MetrôRio terá de reintegrar médica do trabalho demitida após sofrer acidente Ela escorregou em água de ar-condicionado e sofreu lesão no joelho

A 2ª Turma do TST confirmou a obrigação do MetrôRio de reintegrar uma médica demitida após sofrer uma lesão no joelho ao escorregar em uma poça d'água no trabalho. ​Mesmo sem receber auxílio-doença do INSS e com CAT emitida somente após a dispensa, a Justiça garantiu o direito à estabilidade. Decisão segue entendimento de que a constatação do acidente de trabalho típico depois da demissão é suficiente para assegurar a permanência no emprego.

10/09/2026 (há 6 dias)
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Falta de sócio à audiência virtual com atestado genérico motiva condenação de empresa à revelia

A 6ª Turma do TST manteve a pena de revelia contra uma empresa cujo sócio faltou à audiência virtual sem apresentar atestado médico que comprovasse expressamente a impossibilidade de participação. A decisão considerou a ausência injustificada do representante e da advogada no horário marcado, além do atraso de quatro dias para a entrega do documento à Justiça. Com a manutenção da revelia e da confissão ficta, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego e determinou o pagamento dos direitos trabalhistas a um vigilante.

10/09/2026 (há 6 dias)
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Falta de comprovação de dolo leva Segunda Turma a reverter condenação de ex-prefeito de Itabaiana (SE) por improbidade

​A ausência de demonstração de dolo ou de prejuízo efetivo aos cofres públicos levou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a restabelecer, nesta terça-feira (1º), sentença de improcedência de ação civil pública contra o ex-prefeito de Itabaiana (SE) Valmir dos Santos Costa e outros corréus, que haviam sido denunciados por supostas irregularidades no funcionamento do matadouro municipal.  

10/09/2026 (há 6 dias)
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STJ impõe multa por litigância de má-fé em recurso com prompt injection assinado por procurador municipal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu multa por litigância de má-fé de dez por cento sobre o valor da causa após identificar uma petição de recurso especial assinada por procurador municipal que continha um comando oculto – conhecido como prompt injection – inserido com o objetivo de manipular os sistemas de inteligência artificial (IA) do tribunal. O colegiado também determinou a comunicação do caso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Ministério Público Federal (MPF), à Polícia Federal e ao município em que atua o advogado público. 

10/09/2026 (há 6 dias)
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Terceira Turma veda interrupção repentina de cobertura de tratamento a paciente com TDAH após resilição de contrato

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo que a operadora de plano de saúde exerça regularmente seu direito de resilição unilateral de contrato coletivo, não é possível a interrupção repentina de cobertura para tratamento multidisciplinar de beneficiário diagnosticado com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/10092026-Terceira-Turma-veda-interrupcao-repentina-de-cobertura-de-tratamento-a-paciente-com-TDAH-apos-resilicao-de.aspx?utm_source=brevo&utm_medium=email&utm_campaign=Edio%20de%2010092026  

10/09/2026 (há 6 dias)
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Terceira Turma garante gratuidade de justiça à pessoa em tratamento contra o câncer mesmo havendo reserva financeira

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer o direito à gratuidade de justiça em favor de uma pessoa em tratamento contra o câncer que recebe um salário mínimo por mês. Para o colegiado, o fato de a pessoa ter reservas financeiras não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência se ficar comprovado que o pagamento das despesas processuais poderia comprometer necessidades básicas e urgentes, especialmente em razão dos custos elevados do tratamento oncológico.

10/09/2026 (há 6 dias)
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Sexta Turma identifica comando oculto em recurso para enganar sistema de IA e determina comunicação à OAB e ao MPF

​Em julgamento realizado nesta terça-feira (1º), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público Federal (MPF) para a tomada de providências após a identificação de um comando oculto na petição de recurso especial com o objetivo de influenciar o comportamento do sistema de inteligência artificial (IA) do tribunal e beneficiar a parte recorrente. Para o colegiado, a prática – conhecida como prompt injection – pode representar ato atentatório à dignidade da Justiça e configurar crime de fraude processual.

02/09/2026 (há 2 semanas)
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Ferramenteiro não consegue indenização por amputação de dedo ocorrida há quase 19 anos

Um ferramenteiro da Sococo perdeu parte de dedo indicador num acidente de trabalho ocorrido em 2007, mas só entrou na Justiça para pedir indenização em 2025. A 2ª Turma do TST entendeu que o prazo prescricional começou na data do acidente e terminou dois anos após o fim do contrato, em 2010. Para o colegiado, a ciência da lesão e da incapacidade para o trabalho foram imediatas, diante da natureza do acidente. Processo: RR-0000289-97.2025.5.08.0101

28/08/2026 (há 2 semanas)
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Alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão de pensão alimentícia vitalícia em escritura pública não impede sua posterior revisão ou exoneração quando houver mudança nas circunstâncias que justificaram a obrigação. Para o colegiado, mesmo quando pactuados sem prazo final, os alimentos continuam sujeitos às regras do Código Civil, que admitem sua modificação ou extinção. Com esse entendimento, a turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que desobrigou um homem de continuar pagando pensão em dinheiro à ex-esposa, benefício que vinha sendo prestado desde o divórcio do casal, há mais de seis anos.

24/08/2026 (há 3 semanas)
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Primeira Turma valida controle judicial em acordo de não persecução civil e reparação conforme participação no dano

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Poder Judiciário pode analisar não apenas os aspectos formais, como também o conteúdo dos acordos de não persecução civil (ANPC) firmados pelo Ministério Público em ações de improbidade administrativa. No julgamento, o colegiado também definiu que a obrigação de ressarcir o dano ao erário pode ser dividida entre os envolvidos, de acordo com a participação de cada um na prática do ato ilícito. Com esse entendimento, os ministros determinaram que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) analise novamente o acordo firmado entre um deputado estadual e o Ministério Público de Sergipe. A corte local havia rejeitado o ANPC por entender que o parlamentar deveria reparar integralmente o prejuízo causado aos cofres públicos, e não...

24/08/2026 (há 3 semanas)
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