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Notícias Jurídicas

Fique por dentro das principais novidades do mundo jurídico.

É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verificar sua regularidade e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade entre os quinhões. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):  REsp 2225451

10/07/2026 (há 1 semana)
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Cadip lança publicação sobre a Lei nº 15.378/26

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Estatuto dos Direitos do Paciente – Lei nº 15.378/26, que apresenta a justificativa e principais inovações do novo diploma legal, além de links de acesso a artigos jurídicos e notícias.

10/07/2026 (há 1 semana)
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Tutor de pitbull deve indenizar dona de yorkshire atacada em restaurante, decide TJSC

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a responsabilização do tutor de um cão da raça pitbull pelo ataque a uma cadela de pequeno porte ocorrido no deck de um restaurante.

10/07/2026 (há 1 semana)
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Autodeclaração de empregado como pessoa negra não afasta injúria racial cometida contra colega

Sentença da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP manteve dispensa por justa causa de empregado acusado de injúria racial contra colega de trabalho. Embora tenha se declarado afrodescendente, o profissional não conseguiu afastar a caracterização da conduta discriminatória. Para o juízo, a identidade racial do ofensor não impede o reconhecimento da injúria racial quando comprovadas as ofensas.

10/07/2026 (há 1 semana)
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