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Notícias Jurídicas

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Eletricista aposentado poderá manter plano de saúde de empregados ativos da CPFL

Ao ser demitido da CPFL, um eletricista aposentado soube que seu plano de saúde sofreria aumento de 5.000% e entrou na Justiça; O TRT afastou a alegação da empresa de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar o caso e determinou a manutenção das condições anteriores. A 5ª Turma confirmou a competência, observando que a discussão tem origem no contrato de trabalho.

05/08/2026 (há 1 mês)
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Sem prova de falsificação de assinatura, TST mantém acordo contestado por motorista

Um motorista buscava desfazer um acordo trabalhista firmado com a empresa, alegando que a assinatura no documento não era sua. O Tribunal Regional entendeu que não havia provas de que a assinatura não fosse do próprio trabalhador A SDI-2 manteve o entendimento. Segundo o colegiado, a obrigação de comprovar a fraude é do empregado.   3/8/2026 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um motorista de Osasco (SP) que pretendia anular decisão que homologou um acordo firmado por ele e pela VB Transportes de Cargas Ltda. Ele afirmava que sua assinatura havia sido falsificada, mas não apresentou provas de sua alegação. Processo: RO-5557-67.2016.5.15.0000

04/08/2026 (há 1 mês)
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Para Quinta Turma, “olheiro” que atua durante venda de drogas responde por tráfico, não por colaboração

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o agente que atua como "olheiro" ou "vigilante" de forma integrada e indispensável à comercialização de drogas responde por coautoria ou participação no crime de tráfico, e não pelo delito de colaboração como informante. Para o colegiado, ao permanecer ao lado do vendedor durante a negociação e garantir a segurança da atividade ilícita, o "olheiro" participa diretamente da execução do tráfico, afastando a incidência do tipo penal destinado à colaboração.

04/08/2026 (há 1 mês)
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TRT 15ª Região - Empresa é condenada a indenizar empregado músico pela perda do movimento da mão

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa fabricante de embalagens de papelão a pagar R$ 50 mil como indenização por danos morais a um trabalhador que perdeu por completo o movimento da mão esquerda, depois de um acidente de trabalho. O colegiado também determinou o pagamento de uma pensão por danos materiais, com valores a serem apurados com base no ganho médio como músico, atividade exercida antes do infortúnio que o inabilitou.

04/08/2026 (há 1 mês)
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Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Com esse entendimento, o colegiado manteve o bloqueio de valores na conta-corrente de uma associação executada (a extensão da impenhorabilidade para depósitos e aplicações financeiras em geral vem sendo discutida no Tema 1.285 dos recursos repetitivos). Leia o acórdão no REsp 2.247.996.  

03/08/2026 (há 1 mês)
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Homologação de desistência após contestação, mesmo espontânea, não evita condenação em honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o autor de uma ação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que o pedido de desistência formulado por advogado sem mandato específico é inválido, mesmo que posteriormente ratificado. O colegiado também reafirmou que a desistência só produz efeitos após a homologação judicial e que, para afastar a condenação do autor, a homologação deveria ter ocorrido antes da apresentação da contestação espontânea.

30/07/2026 (há 1 mês)
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Empresa de call center é condenada por não coibir atos obscenos no local de trabalho

Atendente constrangida por comportamento inadequado de colega receberá indenização por assédio sexual A 3ª Turma do TST manteve a condenação de uma empresa de call center ao pagamento de indenização a uma funcionária por ter se omitido diante de episódios de assédio sexual praticados por um colega no ambiente de trabalho. Mesmo após a formalização de 14 denúncias e o registro de um boletim de ocorrência por conta de atos obscenos na baia de atendimento, o agressor retornou da suspensão intimidando as denunciantes. O colegiado destacou que o assédio sexual pode ocorrer de forma horizontal e em um único episódio e que cabe ao empregador garantir a integridade psicológica e um ambiente laboral seguro.

28/07/2026 (há 1 mês)
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Dispensa de motorista com HIV é julgada discriminatória Pedido de indenização deve ser julgado a partir dessa premissa

Um motorista de ônibus soropositivo entrou na Justiça contra sua demissão, alegando ter sido discriminatória. Seu pedido de indenização foi rejeitado nas instâncias anteriores, para quem não havia elementos que comprovassem a discriminação. Para a 4ª Turma, porém, a discriminação é presumida nesses casos, cabendo ao empregador comprovar que a dispensa ocorreu por outros motivos.

28/07/2026 (há 1 mês)
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Mantida responsabilidade da Petrobras por indenização à viúva de mergulhador terceirizado Empresa prestadora de serviços deixou de existir durante a tramitação do processo

Um mergulhador que prestava serviços para a Petrobras morreu numa operação a 46m de profundidade. Sua família entrou na Justiça para responsabilizar tanto a empregadora, que deixou de existir ao longo do processo, quanto a estatal. A 7ª Turma do TSt manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelo pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

28/07/2026 (há 1 mês)
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Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a dívida comum, mesmo no contexto de uma condenação de alto valor. Tendo quitado parte da dívida, a concessionária requereu o exercício do direito de regresso contra as demais codevedoras, para receber as quotas-partes de cada uma proporcionalmente ao valor que ela suportou. O juízo negou o pedido sob o fundamento de que o direito de regresso depende da quitação da totalidade do débito, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a decisão com base no artigo 283 do Código Civil.

24/07/2026 (há 1 mês)
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CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação - Cipeiro pretendia provar que tinha direito ao período de estabilidade

O TST decidiu que o fato de uma empresa ter o CNPJ ativo não comprova que ainda esteja em funcionamento para assegurar a estabilidade a membro da Cipa. A Justiça entendeu que o fechamento da unidade produtiva extingue o direito à garantia de emprego, mesmo que a empresa mantenha registros formais. Assim, a pretensão de anular a decisão que negou a estabilidade foi rejeitada.

20/07/2026 (há 1 mês)
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Falta administrativa de motorista não impede emissão de CNH definitiva

  A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que seja expedida Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva a homem que, durante período de permissão para dirigir, cometeu infração gravíssima de natureza administrativa consistente em conduzir veículo “que não esteja registrado e devidamente licenciado”. Em seu voto, o relator do recurso, Fausto Seabra, observou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que “não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e nenhum risco impõe à coletividade”.

20/07/2026 (há 1 mês)
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